Acessibilidade no Transporte Aéreo

A acessibilidade no transporte aéreo está passando por importantes transformações, com novas políticas que impactam diretamente a experiência dos passageiros com deficiência. Neste artigo, reunimos as principais mudanças, desafios e perspectivas para um voo mais inclusivo.

Nas últimas décadas, a discussão sobre a inclusão de pessoas com deficiência ganhou novo fôlego em diversos setores, e o transporte aéreo é um dos que mais têm passado por transformações regulatórias e operacionais. Recentemente, novas iniciativas e consultas públicas lançadas pela ANAC e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) têm reafirmado o compromisso com a melhoria da acessibilidade e da experiência dos passageiros com necessidades específicas.

Contextualização e Evolução das Normas

Historicamente, a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da ANAC orientava os procedimentos para o atendimento de passageiros que necessitam de assistência especial. Contudo, com o avanço das tecnologias assistivas e uma maior compreensão dos direitos das pessoas com deficiência – impulsionados por instrumentos internacionais e por legislações nacionais como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) – tornou-se imperativo atualizar as normas.

Nesse sentido, a ANAC abriu, em janeiro de 2025, uma consulta pública que promete rever e ampliar as diretrizes estabelecidas há mais de uma década, a fim de promover autonomia, dignidade e segurança para todos os viajantes

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As Novas Políticas e Diretrizes Regulamentares

Consulta Pública e Atualizações na Resolução nº 280

Em janeiro de 2025, a ANAC deu início a uma ampla consulta pública para atualizar a Resolução nº 280. As novas propostas, fundamentadas em princípios como autonomia, não discriminação e segurança operacional, preveem diversas inovações, dentre as quais destacam-se:

Isenção de Tarifas para Acompanhantes: Nos casos em que o passageiro com deficiência, devido a limitações severas – como dificuldades motoras ou casos intensos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – necessite de um acompanhante para sua segurança e autonomia, a norma garante a isenção do custo total da passagem desse assistente, com exceção da tarifa de embarque
gov.br
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Uso Obrigatório de Tecnologias Assistivas: A atualização reforça a necessidade de que aeroportos e companhias aéreas adotem sistemas modernos de apoio, como rampas, elevadores (ambulift) e cadeiras escaladoras, de modo a facilitar o embarque e desembarque sem depender de assistência manual – prática essa proibida, exceto em situações de emergência.
Melhorias na Comunicação e Informação: As novas diretrizes exigem que informações e sinalizações nos terminais e dentro das aeronaves sejam repensadas para garantir acessibilidade em múltiplos formatos, como áudio-descrição, textos ampliados, braile e linguagem de sinais, contribuindo para a inclusão plena dos passageiros com deficiência visual e auditiva.
Treinamento Especializado: Uma ênfase maior é dada à capacitação de funcionários – tanto de companhias aéreas quanto de aeroportos – para que conheçam as necessidades específicas dos passageiros com deficiência e saibam como agir de forma sensível e eficiente durante todas as fases da viagem.

Além disso, a consulta pública, que ficará aberta por 60 dias, prevê a realização de uma audiência pública híbrida para debater as propostas, incentivando a participação de diversos atores da sociedade

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Novo Guia de Acessibilidade para o Transporte Aéreo

Em fevereiro de 2024, o MDHC, em parceria com a ANAC, a Universidade Federal de São Carlos e a Universidade de São Paulo, lançou um novo guia de acessibilidade para aeroportos e companhias aéreas. Esse manual apresenta diretrizes e boas práticas, além de programas de treinamento destinados a melhorar a experiência dos passageiros com necessidades específicas e a padronizar os procedimentos em todo o país.

gov.br

Impactos Práticos para os Passageiros com Deficiência

Melhoria da Experiência de Viagem

As propostas em consulta e o novo guia já estão causando impacto no setor, proporcionando:

Autonomia e Dignidade: Com o uso de tecnologias assistivas e a proibição da assistência manual inadequada, os passageiros têm maior independência durante o embarque e desembarque.
Atendimento Personalizado: O treinamento dos funcionários e a implementação de sistemas de comunicação adaptados garantem um atendimento mais humanizado e alinhado às necessidades individuais.

Condições de Transporte Mais Seguras: A revisão das normas de alocação de assentos – como a flexibilização do uso de assentos próximos às saídas de emergência para passageiros aptos a operá-los – contribui para uma viagem mais segura e confortável.

Garantias e Direitos Amplificados

Segundo reportagem do Diário PcD (publicada em fevereiro de 2025), as novas regras reforçam os direitos dos passageiros com deficiência, desde a reserva da passagem em sites mais acessíveis até a prestação de serviços de apoio integral durante a viagem. Isso inclui não só a prioridade no check-in e embarque, mas também a assistência no despacho e restituição de bagagens, o que tem sido tema de intensos debates no setor. diariopcd.com.br

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar dos avanços, desafios persistem, como:

Implementação Desigual: Nem todos os aeroportos e companhias aéreas adotam as novas práticas de forma uniforme. Enquanto grandes hubs modernos já começam a incorporar as mudanças, aeroportos regionais e instalações mais antigas ainda enfrentam barreiras estruturais.
Necessidade de Dados Atualizados: Ainda há carência de dados precisos sobre o perfil e o número de passageiros com deficiência que utilizam o transporte aéreo. A atualização desses dados é fundamental para a formulação de políticas mais eficazes.
Fiscalização e Monitoramento: A efetivação das novas normas dependerá, em grande parte, de um sistema robusto de fiscalização e do engajamento contínuo entre governo, setor privado e a sociedade civil para denunciar e corrigir práticas inadequadas.

Esses pontos serão fundamentais para que, nos próximos anos, a transformação do setor se consolide, garantindo não apenas a inclusão, mas também a competitividade e a modernização dos serviços prestados

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A atualização das normas de acessibilidade no transporte aéreo, em especial por meio da revisão da Resolução nº 280 e do novo guia lançado com a consultoria do MDHC, representa um avanço significativo na promoção dos direitos dos passageiros com deficiência. Ao reforçar medidas como a isenção de tarifas para acompanhantes quando necessário, o uso obrigatório de tecnologias assistivas e a melhoria na comunicação e treinamento dos funcionários, as novas políticas buscam oferecer condições de viagem mais seguras, dignas e autônomas.

Entretanto, a efetivação dessas mudanças depende de esforços conjuntos entre órgãos reguladores, companhias aéreas, aeroportos e a sociedade. A uniformização da implementação, o monitoramento rigoroso e a atualização contínua dos dados sobre o perfil dos passageiros são desafios que permanecem e que exigirão novas iniciativas e parcerias.

Para acompanhar as atualizações e contribuir para um transporte aéreo verdadeiramente inclusivo, recomenda-se o acompanhamento constante dos canais oficiais da ANAC e dos órgãos responsáveis por direitos das pessoas com deficiência.

Fontes e Leituras Complementares:

institutoaviacao.org
ANAC – “Anac ouvirá sociedade sobre novas regras para pessoas com deficiência no transporte aéreo” (22 de janeiro de 2025).

gov.br
Gov.br – “Anac dá início à consulta pública sobre novas regras de acessibilidade no transporte aéreo” (janeiro de 2025).

gov.br
Gov.br – “Com consultoria do MDHC, novo guia de acessibilidade para o transporte aéreo” (fevereiro de 2024).

diariopcd.com.br
Diário PcD – “Pessoas com deficiência possuem garantias e regras para utilizar o transporte aéreo brasileiro” (setembro de 2024).

aeroin.net
Aeroin – “Iniciada a consulta pública sobre novas regras de acessibilidade no transporte aéreo” (janeiro de 2025).