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Entenda os direitos trabalhistas de pessoas com deficiência

Entenda os direitos trabalhistas de pessoas com deficiência

As leis de direitos trabalhistas que garantem que PCDs sejam de fato incluídas no mercado de trabalho com o objetivo de diminuir a desigualdade ao oferecer melhores condições

Até a criação da Lei de Cotas (Lei n° 8213/91), a desigualdade dentro das empresas era impactante para as pessoas com deficiência. Foi a partir desse momento que as PCDs tiveram seus direitos trabalhistas garantidos, além de outras determinações específicas que olham para o grupo e auxiliam na sua manutenção nesses espaços. A legislação tem como objetivo oferecer melhores oportunidades de emprego para esses homens e mulheres, e ainda estabelece alguns benefícios fiscais para empresas inclusivas.

Imagem de uma carteira de trabalo.

Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada PCD aquela pessoa que tem algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Tal ponto deve ser associado a alguma barreira, entrave, obstáculo ou qualquer limitação que impeça a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade e em igualdade de condições com as demais.

Não é necessário que se faça uma avaliação da deficiência de cada um, no entanto, em casos específicos, ela deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

Direitos na empresa

Para além de destinar vagas a pessoas com deficiência, é importante promover meios para que elas consigam ocupar os cargos. Um exemplo disso é a jornada especial de trabalho, quando é necessário flexibilizar o horário. Ao mesmo tempo, a remuneração deve ser compatível com a jornada de cada um. Se o empregado não necessitar de redução de jornada, poderá cumprir o horário integral. 

A igualdade salarial também deve ser garantida, portanto, a função da PCD precisa ser compatível com a dos outros funcionários da empresa. Só é possível qualquer diminuição no valor se houver jornada reduzida. Já o vale transporte é obrigatório quando o trabalhador com deficiência não tem passe livre que o isente do pagamento, então, a empresa precisará arcar com esse custo.

Outro direito trabalhista das pessoas com deficiência é a estabilidade, que garante que o empregado poderá ser dispensado sem justa causa apenas mediante a contratação de um substituto também PCD e desde que esteja em regime de contrato determinado superior a 90 dias ou regime indeterminado.

E na Previdência?

Os benefícios às pessoas com deficiência no âmbito da Previdência também tem algumas particularidades. A Lei Previdência é um dos pilares da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, para traçar normas e diminuir as desigualdades a partir da concessão de benefícios a PCDs com valores maiores e regras de acesso menos exigentes.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há exigência de idade mínima e o tempo exigido é menor. Veja as regras abaixo:

  • Deficiência grave: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher;
  • Deficiência moderada: 29 anos para o homem e 24 anos para a mulher;
  • Deficiência leve: 33 anos para o homem e 28 anos para a mulher. 

A aposentadoria por idade para PCDs acontecerá cinco anos antes em relação aos contribuintes que não têm qualquer impedimento, desde que cumpridos alguns requisitos: tempo mínimo de contribuição de 15 anos; ter alguma deficiência por período igual ou superior a 15 anos; ter 60 anos (homem) ou 55 anos de idade (mulher).

No caso do valor dos benefícios, não há aplicação do fator previdenciário e a correspondência será de 100% da média salarial na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. Se for aposentadoria por idade, o valor será calculado com base em 70% desta média, mais 1% por ano completo de contribuição, até o limite de 100%.


Heloisa Aun

Heloisa Aun

Jornalista e estudante de Letras na USP, trabalha desde o início da carreira com a temática dos direitos humanos e meio ambiente. Nos últimos anos, idealizou campanhas de combate ao assédio sexual e à violência doméstica. Também atua na área de educação em organizações e projetos sociais.

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