As leis são um instrumento fundamental para garantir os direitos das pessoas, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse caso, a existência de diretrizes específicas atendem às particularidades e necessidades de quem vive no espectro, garantindo uma participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos.

O que é Transtorno do Espectro Autista?

Segundo o Ministério da Saúde, o Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento, caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social e padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

O diagnóstico de TEA é clínico e acontece por meio da observação de sintomas na criança, de entrevistas com os responsáveis e da aplicação de metodologias específicas. Geralmente, o diagnóstico é estabelecido por volta dos 2, 3 anos de idade, e a prevalência é maior no sexo masculino.

Ainda não há cura para o Transtorno do Espectro Autista nem um padrão de tratamento que possa ser aplicado em todas as pessoas que apresentam essa condição. Porém, existem recursos terapêuticos que são capazes de melhorar a qualidade de vida do paciente, reduzindo os sintomas e aperfeiçoando suas habilidades sociais e comunicativas. 

Quais as principais leis para os autistas?

Uma das mais importantes é a Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por meio dela, a pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Em 2020, ela sofreu uma alteração em função da Lei Romeo Mion, que garante a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, também é válida para as pessoas com TEA. Atualmente, ela é uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil e complementa a Lei nº 10.098, que estabelece critérios básicos para a inclusão de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 

Quais os direitos fundamentais da pessoa autista?

De acordo com as leis mencionadas no tópico anterior, os principais direitos de pessoas com TEA incluem:

• a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade e a segurança; 
• o acesso à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer;
• o atendimento prioritário;
• o acesso ao transporte e à mobilidade;
• a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
• o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, o acesso a medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
• o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
• o acesso à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

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