fbpx
Você por dentro da Lei Brasileira de Inclusão

Você por dentro da Lei Brasileira de Inclusão

Entenda como surgiu a Lei Brasileira de Inclusão e o que diz o Estatuto que garante igualdade de direitos às pessoas com deficiência no Brasil

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define um conjunto de normas e direitos que garantem respeito e autonomia às pessoas com deficiência, de forma que elas possam exercer suas vidas em condições dignas de igualdade com os demais cidadãos. 

A legislação é uma conquista e um avanço importante no que diz respeito às políticas de inclusão, o que aconteceu no Brasil a passos lentos. 

Os avanços da inclusão na política brasileira

Lei Brasileira de Inclusão

A primeira vez que o direito à inclusão foi citado na nossa história foi na Constituição de 1988, ao determinar que o Estado deveria, entre outras coisas, oferecer transporte acessível e educação para todos. No entanto, as regras descritas de forma genérica dificultavam sua aplicação, assim como sua fiscalização. 

Outros exemplos são o direito ao atendimento prioritário, que só foi definido em 2000, e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) reconhecida como uma língua oficial no país dois anos depois, em 2002. Ou seja, uma realidade de atrasos se compararmos aos avanços que a sociedade vivenciou desde a virada do século para cá.

A Lei Brasileira de Inclusão

A LBI é a mais completa das leis sobre acessibilidade do país. A partir dela, a CLT, o Código Eleitoral, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades e Código Civil  foram atualizados para se adequar às necessidades de todos os brasileiros, com deficiência ou não. O Estatuto também eliminou da legislação brasileira dispositivos e citações que associassem deficiência com a noção de incapacidade.

O texto da LBI foi escrito em conformidade com a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que aconteceu em Nova Iorque, em 2006. O encontro deu origem a um tratado internacional, ratificado por 183 nações, incluindo o Brasil – que se comprometeu em fazer sua parte para garantir o direito total e igual às pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor em janeiro de 2016. A primeira versão do texto foi apresentada 15 anos antes, em 2000, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), hoje senador da República.

mara gabrilli

A tramitação na Câmara ficou a cargo da então deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora do projeto. A proposta foi submetida a audiências e consultas públicas, chamando a sociedade civil organizada, e mais do que isso, as pessoas com deficiência para o centro do debate, ouvindo e dando visibilidade para suas demandas.

As inovações trazidas pela nova Lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

Confira abaixo alguns dos avanços trazidos pela LBI:

Direito Civil

Garantiu às pessoas com deficiência igualdade no direito ao matrimônio, a união estável, aos direitos sexuais e reprodutivos.

Educação

Determinou que o sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, com aprimoramento das práticas pedagógicas, adoção de recursos de acessibilidade e fornecimento de profissionais de apoio para eliminar barreiras e garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes em qualquer estágio da vida escolar. Proíbe que as escolas particulares cobrem taxas extras por esse serviço auxiliar.

Auxílio-inclusão 

Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. 

Discriminação, abandono e exclusão 

Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. 

Atendimento prioritário 

Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda no e atendimento por serviços de proteção e socorro. 

Esporte e entretenimento

Determinou que todas as pessoas com deficiência têm direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos. 

O poder público deve incentivar a participação do grupo em atividades esportivas, artísticas e intelectuais e barreiras devem ser eliminadas em museus e outros patrimônios culturais para garantir livre acesso de todos.

Mais detalhes

Ficou interessado em saber mais detalhes sobre a Lei Brasileira de Inclusão e como aplicá-la no dia a dia? Confira aqui um guia digital que contém a íntegra da lei e outros detalhes importantes explicados de um jeito sem complicação e juridiquês.


Alessandra Petraglia

Alessandra Petraglia
Jornalista, produtora de conteúdo multimídia e instrutora de yoga tentando gerar uma transformação positiva no mundo.

Um Comentário

  1. Avatar
    Marco Aurélio da Silva Máximo
    28/05/2021 no 14:33 pm

    O estatuto é um marco na legislação e na luta pela inclusão. Trabalho e público estudos pra adaptação do patrimônio cultural aos requisitos pra acessibilidade. Defendo que muito mais que uma exigência legal imposta pela Lei 13.146/2015, se trata de garantir e respeitar os direitos das pessoas com deficiência. A referida Lei também diz respeito a pessoas idosas. Mesmo as pessoas sem deficiencia ficarão idosas, com dificuldades pra ouvir, enxergar, se locomover e se expressar. Ou seja, as adaptações pra acessibilidade são de fato universais, beneficiam a todos sem distinção. Isso sim nos leva a uma sociedade de igualdade, de inclusão, nos leva ao melhor do humano.

    Parabéns pelo conteúdo da matéria!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

);

Quer receber novidades
de como a acessibilidade
está transformando o mundo?

Seu cadastro foi efetuado com sucesso.

There was an error while trying to send your request. Please try again.

Guiaderodas will use the information you provide on this form to be in touch with you and to provide updates and marketing.